Paraíba: Delegado da Polícia Federal diz que agentes penitenciários não têm direito a porte de armas

Agente teve que assinar um documento se comprometendo a não usar mais sua arma em via pública.

 Um agente penitenciário de João Pessoa foi até a sede da Polícia Federal pegar uma autorização para compra de arma de fogo e recebeu a seguinte informação: “vocês não podem portar sequer as armas da Seap [Secretaria da Administração Penitenciária].”  

A declaração teria sido dada pelo delegado Olímpio Ferraz Barreto, que acrescentou: “vocês só podem usar armas em casa, como um cidadão comum”. Em seguida, o delegado pediu que os agentes assinassem um documento se comprometendo a deixar suas armas em casa (os agentes estavam armados).

O episódio, relatado por um agente penitenciário, foi parar nas redes sociais e reacendeu o debate sobre o porte de armas para os profissionais da área. O próprio gerente da Seap, tenente-coronel Arnaldo Sobrinho, disse que na próxima terça-feira (6) haverá uma reunião com o superintendente da Polícia Federal em João Pessoa, para tratar o assunto.

O posicionamento do delegado causa certa estranheza, pois centenas de agentes penitenciários paraibanos já foram à sede da Polícia Federal com o mesmo intuito do caso em tela, conseguiram a autorização para a compra de suas armas e concluíram o processo sem nenhum problema.

Estatuto do desarmamento

Vejamos o que diz o Estatuto do Desarmamento, na parte que versa sobre porte de armas para agentes penitenciários:

• Art. 6^o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal (PF, PRF, PC, PM, Bombeiros e Polícia Ferroviária Federal);

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas     prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

[...]

Mais à frente, o estatuto afirma: 

• § 2A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, [dos agentes] e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caputdo art. 4desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. ^oVII^o(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

 E o inciso III do caputdo art. 4^odesta Lei fala que: 

• III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

 Tentando resumir

O Estatuto do Desarmamento concede o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários, desde que eles se enquadrem no que diz o inciso III do caputdo art. 4^odesta Lei. Ou seja, desde que eles “comprovem capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei”.

Tudo isso no tocante ao porte de armas em serviço. Quanto ao porte fora de serviço, voltemos ao que diz o Art. 6^o:  “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própriae para”(...).

Talvez seja este o assunto – Lei própria – e a ser discutido entre as cúpulas da Seap e da Polícia Federal, na próxima terça-feira.

Fonte: ParaibaemQAP | 02 NOV 2012 | 11:08

DO traz nomeações de mais 81 agentes penitenciários

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17) trouxe as designações de 81 agentes de segurança Penitenciária para prestar serviço em diversos presídios e cadeias públicas da Paraíba.

As designações foram publicadas nas páginas 01 a 06 do diário e podem ser acessadas no portal do Governo do Estado: www.paraiba.pb.gov.br, no link Diário Oficial. Todos os agentes foram indicados através de portarias da Secretária de Administração Penitenciária (Seap).

De acordo com o setor de Recursos Humanos da Seap, esta é a terceira turma designada dos 488 agentes de segurança penitenciária nomeados pelo governador Ricardo Coutinho no último dia 27 de setembro.

A mais recente designação ocorreu no último dia 12 e trazia uma lista de 163 novos agentes. Os designados deverão comparecer a Secretaria, Centro Administrativo Estadual, bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, em seguida, se apresentar aos seus respectivos postos de trabalho.  

Fonte:PBAgora - 17 de outubro de 2012

Agente penitenciária é eleita prefeita em

  cidade da Paraíba 

A agente penitenciária Deuzaleide Jerônimo Leite, conhecida popularmente como “Deuzinha”, foi eleita, no último domingo (7), prefeita da cidade de Igaracy, situado no Vale do Piancó, na Paraíba, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Com uma brilhante carreira política no município, ela, atualmente é a vice-prefeita da cidade, além de já ter sido vereadora por duas gestões.